PRORROGAMENTO DO PPI DO ICMS PARA 31/03/2008.

Gente interresante comunicar a vocês que hj no Diario Oficial foi publicado o prazo de prorrogação do PPI DO ICMS para o dia 31/03/2008.

Segue o texto em anexo.




Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICM/ICMS
Prorrogação para Adesão até 31/03/2008
O Decreto nº 52.680/08, publicado no DOE-SP de 31/01/2008, altera o Decreto nº 51.960/07, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado, dispondo que o contribuinte poderá aderir ao programa até 31/03/2008. Para os contribuintes que anteriormente já aderiram ao PPI, o decreto prevê a possibilidade de recolhimento até 31/03/2008 de parcela vencida há mais de 90 dias, com os devidos acréscimos previstos na legislação, sem que ocorra o rompimento do parcelamento. Os recolhimentos efetuados com atraso na 1ª parcela ou parcela única, desde que recolhidos os encargos moratórios devidos, serão considerados convalidados. Os contribuintes que inicialmente aderiram ao parcelamento acima, de 12 até 180 parcelas, poderão solicitar a diminuição do número de parcelas.

Boa tarde a todos

Gostaria de me informar se uma empresa que está com parcela mento no PPI pode encerrar as atividades?

e para baixar no estado tenho que fazer levantamento de estoque e recolher todo ICMS sobre o Estoque?


Quem puder me ajudar eu agradeço.


Helena
até +