Natalí dos Santos
Bronze DIVISÃO 3 , Analista FiscalConforme Art. 205 do RICMS que trata sobre a subcontratação do serviço de transporte, a transportadora subcontratada não está obrigada a emissão de CTRC para acobertar a operação, sendo a responsabilidade da transportadora contratante , porém muitas transportadoras subcontratadas emitem CTRC para efeito de cobrança, neste caso a emissão do CTRC deve respeitar os critérios estabelecidos pelo Decreto 53.159 e Art.4º do RICMS inciso II no que determina o preenchimento dos campos : remetente e destinatário?