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obrigatoriedade do ECF no estado de Goias

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Samara Silva Rodrigues

Samara Silva Rodrigues

Ouro DIVISÃO 1 , Auxiliar Administrativo
há 11 anos Quarta-Feira | 19 março 2014 | 08:40

Sirleny,

Bom Dia !!!

Quem está obrigado ao uso do ECF?

É obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem, ou de prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (art. 1º do Anexo XI do decreto 4.852/97).

Para verificação da atividade de venda ou prestação de serviço a consumidor final, a Secretaria da Fazenda leva em consideração a atividade econômica (comércio varejista) declarada no cadastro de contribuinte do Estado (CCE), e documentos fiscais autorizados (Nota Fiscal Modelo 2 - Consumidor Final).


Fonte:
aplicacao.sefaz.go.gov.br




Att,

Samara Silva


" O mais importante da vida não é a situação em que estamos,
mas a direção para a qual nos movemos. " Oliver Holmes

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