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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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diferencial aliquota

JUCILEIA MORAES

Jucileia Moraes

Iniciante DIVISÃO 3 , Analista Fiscal
há 11 anos Quinta-Feira | 20 março 2014 | 09:31

bom dia. varios clientes do nosso escritorio, estão recebendo uma cobrança de diferencial de aliquota - de icms.
tenho tres duvidas.:
1ª - as cobranças de 2007 e 2008, ja estão prescritas correto?
como devo proceder ja que o sistema não aceita que eu faça. pq ja passou do prazo de 5 anos para cobrança. como procedo.

2º - farinha para consumo e carne comprada em outro estado. devo pagar diferencial de aliquota?

3º - nas declarações do simples de 2009. como devo retifica-las. ja que estão me cobrando dobrado? como saber se oque declarei esta errado?
fui no Posto Fiscal em Campinas e infelismente o atendente, disse que não tem informação para me dar. mas este é outro caso que depois reclamo na ouvidoria. pois fui muito mau atendida. no aguardo urgente de socorro.

att

Jucileia Moraes

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 20 março 2014 | 14:40

Jucileia,

1º - Não houve prescrição e sim decadência da Fazenda efetuar o lançamento do tributo. Não haverá nenhum pagamento.
2º - Toda aquisição interestadual para ativo fixo ou uso e consumo deve-se recolher o diferencial de alíquotas.
3º - Você deverá confrontar o valor declarado com o valor de suas receitas auferidas, afim de verificar o imposto correto a ser recolhido

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

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