Obrigatoriedade de NF-e

Boa tarde,

Uma empresa cujo ramo de atividade é Minimercado, é obrigatório somente emissão de NF-e? Pois fiz o pedido no Posto Fiscal de NF Modelo 2, e o mesmo indeferiu, dizendo que a empresa tem obrigatoriedade total em emitir NF-e, se alguém tiver uma base legal para me passar eu agradeço.

Att,

Bruna Camilo

Olá Bruna Camilo,

A obrigatoriedade de emissão da NF-e está na Portaria CAT 162/08 (art. 7). Não há obrigatoriedade para supermercados ou estabelecimentos similares.

Adicionalmente, em função do CNAEs que a empresa possui, verifique se a mesma está credenciada de ofício pelo Estado de SP - clique aqui.