Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial , Coordenador(a) FiscalBom dia!
A Empresa X possui uma filial Y, Esta filial Y é Comercio Varejista de Combustível (Posto de Combustível). A Empresa X, sendo ela Matriz, possui veículos que necessitam ser abastecidos por sua filial, ou seja, seria um uso/consumo. Neste caso, no estado de São Paulo, temos a possibilidade de utilizar a operação 5.659 (Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa)
Porém a ANP (Agencia Nacional de Petróleo) diz que é seria incorreto este procedimento, A Empresa X, deveria adquirir um Ponto de Abastecimento, baseado na RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007 – DOU 22.3.2007.
Qual seria o mais correto?
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