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Venda para Órgão Público

João Paulo

João Paulo

Bronze DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 11 anos Domingo | 11 maio 2014 | 18:45

Uma empresa optante pelo Simples Nacional, vende para o Governo do Estado eletronicos, e eletrodomesticos, produtos esses sujeitos a ST, no entanto, meu fornecedor que é do estado do Espirito Santo me vende sem a retenção do ICMS-ST, visto que não há acordo entre estados, fazendo assim com que minha empresa se torne responsavel pela retenção e pagamento do ICMS antecipado. Eu poderia deixar de recolher esse ST, sabendo que a venda será para orgão público, ou seja, consumidor final?
É preciso que eu tenha algum regime especial para que meu fornecedor do Estado de São Paulo não aplique a retenção?
Caso aja regime especial, eu posso me valer da isençao do art. 55?

Desde já, muito obrigado aos colegas

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