PIN- Cliente com pendência, impossível emitir o PIN, posso l

Boa noite;

Pessoal, preciso tirar uma duvida referente ao PIN.
Caso o cliente não esteja “habilitado” no SUFRAMA na data de emissão da nota, conseguimos emitir o PIN depois ?
Exemplo : No dia 6/05 emiti uma nota para o Cliente YYYY quando fui gerar o PIN o cliente esta com “pendência no SUFRAMA” e não consegui gerar o PIN.
O Cliente regularizou a situação dele no dia 10/05, consigo emitir o PIN da nota gerada no dia 06?


Gostaria também de saber se existe alguma legislação que aborda esse assunto.


Att;

Fernando, bom dia.

Independente da regularização do Destinatário nos dias posteriores, se a nota foi emitida no dia onde constava a pendência, não haverá geração do PIN, devido o sistema considerar a data de emissão da nota fiscal.

Portaria nº 529, de 28.11.2006

Art.2º O ingresso físico da mercadoria nas áreas incentivadas (fase I) e a formalização do internamento (fase II) dar-se-ão mediante os seguintes procedimentos:

§2º A geração do PIN, pelo SINAL, somente se processará para empresa destinatária cadastrada e devidamente habilitada na Suframa, levando em consideração a data de emissão da nota fiscal.

Atm,

Junior