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Everton C s de Oliveira
Bronze DIVISÃO 4 , Consultor(a)Pessoal, boa tarde.
Alguém poderia por favor me informar, juntamente com a base legal, se há, além das isenções de determinadas mercadorias que se estendem ao serviço de transporte correspondente, isenção de ICMS para frete neste estado? E se não, poderia ainda me confirmar se a alíquota é 17% mesmo? Já dei uma pesquisada e não encontrei nada, mas se alguém puder ajudar, ficarei muito grato.
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