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Edileuza Amaral Damascena
Iniciante DIVISÃO 4 , Auxiliar Contabilidaderecebi notificação 2014 de débitos de 2011 e 2012,será que posso fazer adesão do parcelamento no caso ppe não notificado anteriormente.
será que a divida ela conta a partir de agora.
Junior
Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) FiscalEdileuza, bom dia.
Respondi um tópico com esse assunto, que pode te ajudar.
https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/137790/pep-icms-e-anual/
De acordo com o Decreto 60.444/2014 e pelo Convênio ICMS 24/2014, o período para aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS corresponde a 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.
Atm,
Junior
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