Relação MVA ajustado dos estados protocolo 41/2008

Será que alguém tem uma relação MVA ajustado dos estados referente protocolo 41/2008, auto peças, preciso urgente o de Alagoas

Conforme o Decreto 22984/2012 do estado de Alagoas:

§ 2° A MVA-ST original é:

I - 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:

(...)

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; e

II - 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos." (NR)

IV - a tabela do § 3° do art. 5° do Anexo XXVI:

"Art. 5° A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda no varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

(...)

§ 3° Da combinação dos §§ 1° e 2°, deste artigo, deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas:

Indice Fidelidade - Alíq.17% MVA ajustada
Alíquota interestadual 7% 49,11% 78,83%
Alíquota interestadual 12% 41,10% 69,21%
Alíquota interna 33,08% 59,60%
(...)." (NR)


Caso a empresa responsável pelo recolhimento, favor verificar o convenio 35/2011