Venda de Mercadoria recebida de Terceiro!!

Boa tarde,

Temos uma filial de uma empresa ao qual pertence ao grupo localizada na cidade de Vargem Grande-MG.
Somos produtores rurais, porém com CNPJ. Estarei realizando uma venda de mercadoria recebida de terceiro para uma empresa localizada no Ceará ( ou seja essa mercadoria não pertence a nossa produção)
Por mais que fosse uma venda de mercadoria de terceiro dentro do mesmo estado MG X MG (nao precisaria destacar o ICMS), pois nao temos esse recurso.
Agora por se tratar de uma venda para outro estado o meu destinatário terá o direito de tomar credito.

Estou atrás de uma Base Legal que eu possa usar para colocar nos dados adicionais mediante a emissão desta NF.

Att

Júlio