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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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NF-e Estado de SC

Terezinha Ramos

Terezinha Ramos

Prata DIVISÃO 2 , Não Informado
há 10 anos Sexta-Feira | 27 junho 2014 | 10:36

Bom dia!

Tenho uma empresa optante pelo Simples Nacional no estado de SC; minha atividade é de coleta de óleos de cozinha (recebo como doação esse óleo) e tenho outra atividade que é a venda desse óleo (sem transformação nenhuma) para uma empresa também situada em SC. Essa venda é efetuada uma vez por mês, apenas.

Para emitir a Nota Fiscal desse óleo que vou vender preciso de um programa para emissão de notas, ou simplesmente posso fazer pelo site da Secretaria do Estado, pelo SAT, onde se tem a opção de Emissão de Notas Fiscal Avulsa?

CNAE da empresa é:
38.11.4-00 – Coleta de óleo
46.37.1-03 – Comércio atacadista de óleo

Aguardo!

Taise Tôrres Benedet

Taise Tôrres Benedet

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 27 junho 2014 | 10:44

Bom, até aonde eu sei, a série 01 que é o modelo 55, é obrigatorio para empresas que vendem fora do Estado de Origem.

ou seja, vendas interestaduais.
e se a empresa não for MEI.

se a empresa for MEI, e não vender fora do estado, pode emitir direto do portal do SAT, que é NFA-e, série 890.

Conforme o ART 9A ANEXO 11 CAPITULO 4 A do RICMS/SC

Art. 9º-A. Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), que servirá para documentar as operações previstas neste Regulamento nas hipóteses de uso da Nota Fiscal Avulsa.

Parágrafo único. A NFA-e também poderá ser emitida:

I – para documentar as movimentações de bens e materiais entre os órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes estaduais; e

II – pelo empreendedor individual, optante pelo SIMEI, na hipótese prevista no § 5º do art. 5º do Anexo 4.


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