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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Pagamento de TFE - Empresa Optante pelo Simples Nacional e M

Tatiana Oliveira

Tatiana Oliveira

Prata DIVISÃO 3 , Autônomo(a)
há 11 anos Terça-Feira | 1 julho 2014 | 18:00

Boa tarde Colegas,

Por favor, alguém sabe se empresa optante pelo Simples Nacional tem a obrigatoriedade de pagar a TFE? Ou o pagamento do DAS já inclui esta taxa também?

Também gostaria de saber se Empresário Individual, também optante pelo Simples, deve pagar a TFE.

Obrigada a todos.
Tatiana

Visitante não registrado

há 10 anos Segunda-Feira | 22 junho 2015 | 09:16

São isentos de pagamento da TFE:

Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais.
Os estabelecimentos explorados nos eventos denominados “Festa do Verde” e “Festa da Primavera”, instituídos pelos Decretos 16.010/1979 e 17.469/1981.
Os participantes da denominada “Feira de Livros”, observados os termos da Lei 11.496/1994.
Os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica
(inciso IV do art. 26 da Lei nº 13.477, de 30/12/02, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29/12/06).
O Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Atendimento ao público (informações e requerimentos):
Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, Edifício Andraus,
Praça da República, Centro.
De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório. Clique aqui para agendar seu serviço antes de comparecer ao atendimento na Rua Pedro Américo.
Dúvidas?
- Ligue para: 156.
- E-mail: @Oculto.

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