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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Transporte passageiros intermunicipal com MEI.

hudson b ferreira

Hudson B Ferreira

Iniciante DIVISÃO 2 , Proprietário(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 4 julho 2014 | 08:30

Bom dia amigos , trabalho com transporte escolar em minha cidade autônomo com registro no Detran de meu estado apenas , mas possuo uma Van e pretendo também fazer transportes de passageiros intermunicipais e interestaduais com turismo e fretamento , mas para isso preciso obter Registro no DER de meu estado ES e emitir nota fiscal . Preciso saber se posso obter o registro e emitir notas fiscais para esse tipo de serviço apenas com o MEI , pois ainda não fiz empresa e por ter um custo baixo inicialmente seria o MEI a melhor opção para mim , mas preciso saber se o MEI irá me atender sem ter problemas com DER e afins para essas atividades intermunicipais e interestaduais. Se sim, oq eu precisaria para o registro no DER e emitir notas ?? Obrigado .

KLEBER  RIBEIRO

Kleber Ribeiro

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 11 anos Sexta-Feira | 4 julho 2014 | 08:47

Hudson,

O transporte de passageiros é atividade vedada/impeditiva a opção pelo Simples Nacional. É o que se lê no Inciso XVI, Artigo 15º da Resolução CSGN 94/2011 cuja integra dispõe:

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)

XVI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VI)

Em face disto, não poderá ser MEI, pois obrigatoriamente teria que ser uma atividade autorizada a ser do Simples Nacional.

Kleber Ribeiro

CRC-GO 023025/O-8

Contador

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