Webert Ferreira
Iniciante DIVISÃO 3 , Analista ContabilidadeBoa tarde para todos!
Estou dúvida acerca do ISSQN do Município de São Paulo. Estou encontrando dificuldade para entender e localizar a norma vigente na atualidade no já citado Município. Considerando que a LC 116/2003 dispõe de normas relativas ao ISSQN em âmbito Federal, e que cabe aos Municípios aprovar Leis Orgânicas para instituir tal imposto, qual é a a Lei que prevê a cobrança do ISSQN no município de São Paulo?
De antemão obrigado.
