Viviane
Iniciante DIVISÃO 2 , Advogado(a)
Boa tarde!
Alguém sabe informar o cronograma que trata da retenção do ISSQN-SP no subitens descritos no artigo 6º, inciso II, alínea “c” do Decreto 53.151/2012 - Regulamento do ISS:
"c) descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 14.05, 17.01, 17.06, 17.15 e 17.19 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças."
Procurei no site a Prefeitura de São Paulo, mas não encontrei.