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Lei 5636/2014 e a revenda de mercadorias

Maísa Carla Estorani

Maísa Carla Estorani

Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 14 julho 2014 | 14:55

Boa tarde,
A Lei 5636/2010, que possibilita o contribuinte a recolher o imposto s/vendas a alíquota de 2% faz algum tipo de vedação a revenda de mercadorias? Entendo que somente participará do benefício de 2% a receita proveniente do que a empresa produzir, entretanto, se quiser revender e recolher o imposto na modalidade normal de tributação a empresa poderá ser excluída desse benefício?
Obrigada.

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