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Wemerson Marques
Bronze DIVISÃO 4 , Técnico ContabilidadeBom Dia!
No estado de MG existe uma legislação que diz que o ICMS para materiais de embalagem são de 12%, lembrando que a interna é de 18% (RICMS/02, art. 42, inciso I, subalínea “b.30”.), ouvi dizer que em agosto essa legislação passa a valer também na região nordeste, alguém tem esse embasamento legal?
Obrigado!
Att. Wemerson
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