Crédito ICMS - NFP(Nota Fiscal Paulista)

Boa Noite,

Temos a seguinte duvida:

Quando a Credito de ICMS - NFP - Nota Fiscal Paulista (SP)

Uma empresa optante pelo Simples Nacional, compra mercadoria que vem com destaque de ICMS.

Pode esta empresa optante pelo Simples Nacional, utilizar - transferir este credito do ICMS que gerou para ela quando da Emissão da Nota Fiscal - Pela NFP - Nota Fiscal Paulista.??

Bom dia Luis!

Não há impedimento, os critérios para recebimento do crédito está previstos no § 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:

Artigo 2º - Fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. (editado)

§ 1º - Os créditos previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos se:

1 - o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;

2 - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, for:

a) pessoa física;

b) empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (grifo meu)

c) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

d) o condomínio edilício.

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Boa Tarde, Amigos/Amigas

Ainda se falando sobre credito da NFP (Nota Fiscal Paulista) gerados quando das notas de compras de mercadorias.

A seguinte atividades teriam também o direito ao crédito:

=> Produtor Rural (Com CNPJ e Inscrição estadual);

=> Igrejas;

=> Associações;


Obrigado !