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Everton C s de Oliveira
Bronze DIVISÃO 4 , Consultor(a)Bom dia.
Li uma notícia falando sobre uma dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas devido pelo produtor rual na aquisição de máquinas para uso agrícola no estado do MS, além disso, um contador desse estado também me informou a respeito da tal dispensa, entretanto, estou pesquisando e não encontrei o dispositivo legal que prevê a referida dispensa.
Alguém poderia me passar a referida fundamentação legal, caso realmente exista?
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