Decreto 52.761

Boa tarde,estou com uma dúvida em relação ao Decreto abaixo,gostaria de saber se vale para Transporte de cargas intermunicipais e interestaduais,ou se é valido para os produtos relacionados no devido decreto

DECRETO Nº 52.761, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

(DOE 29-02-2008)

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica


Artigo 1° - Fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal[/b] e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Fernando

Somente para os produtos elencados nos artigos em referencia.

O que você grifou na mensagem é somente a descrição da sigla ICMS

Rose