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Laila Matos
Iniciante DIVISÃO 3 , Analista FiscalGostaria de confirmar sobre a incidência de ICMS na venda de veículo usado. Antes havia uma redução da base de cálculo em 95%, portanto não localizei mais esta condição, de modo a entender que há incidência normal sobre o valor total de venda (alíquota 18%).
Peço, por favor, indicações de base legal.
Cláudio Cardoso da Silva
Ouro DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeBoa Tarde Laila Matos!
"Base de Cálculo do ICMS reduzida conforme item I do artigo 11 do anexo II a que se refere o artigo 51 do RICMS/SP"
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