Lei Complementar n.º 116/03.

Ola boa tarde,

Estou com dúvidas a respeito desta da Lei Complementar n.º 116/03.

Segundo a lei, o ISS deve ser recolhido no Município onde foi prestado o serviço (domicílio tributário do tomador do serviço).

Mas verifiquei que os ISS dos serviços que constam na lista da Lei Complementar n.º 116/03 não são da mesma forma.

No caso o Código do serviços é 7.02.
O canae da empresa é 4330-4/04

A empresa é optante do simples nacional.

Então, devo recolher o iss no município onde foi prestado o serviço, ou no município do prestador?


att

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa
local do tomador do serviço com a devida retenção de ISS relativo à alíquota constante no anexo IV, no qual é tributado o prestador.