Formação de Lote para exportação

Pessoal, tenho a seguinte dúvida: Como definir se uma exportação terá formação de lote no porto ou será exportação direta? Seria pela quantidade a ser exportada ou pelo tipo da embalagem (granel). Em MG o RICMS preve que a emissão das nfs têm que ser de forma diferente quando há a formação de lote.

Marconi,

DECRETO 44523 DE 2007
(VIDE ARTIGO 253-A)

Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 83/06, de 6
de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º..........................................
Parágrafo único.............................
II - ocorrendo a entrega da mercadoria ou do bem importados
do exterior antes do desembaraço aduaneiro, inclusive na hipótese
de admissão dos mesmos em regime aduaneiro especial que preveja a
suspensão do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), considera-se ocorrido o fato
gerador no momento da entrega, devendo a autoridade responsável,
salvo disposição em contrário deste Regulamento, exigir a
comprovação do pagamento do imposto. (nr)
Art. 5º..........................................
§ 7º Observado o disposto na Seção VII do Capítulo XXVI da
Parte 1 do Anexo IX, a não incidência alcança a revenda de
mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX entre
empresas comerciais exportadoras, nos termos do inciso I do § 1º
deste artigo.
................................................
Art. 85..........................................
VIII -.........................................
c) do despacho para consumo, na hipótese de admissão da
mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro
especial que preveja a suspensão do Imposto sobre a Importação
(II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
..............................................." (nr)
Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a
seguintes alterações:
"Art. 242-F. Na saída de mercadoria para exportação amparada
pela não-incidência prevista no inciso III do art. 5º deste
Regulamento, o estabelecimento exportador emitirá nota fiscal em
nome do importador, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
I - no campo "Natureza da Operação": "Exportação";
II - no campo "CFOP": o código 7.101 ou 7.102, conforme o
caso;
III - no campo "Informações Complementares":
a) o número do Registro de Exportação (RE) no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);
b) o local de embarque ou transposição de fronteira;
c) o nome, o endereço e número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso:
1. do recinto alfandegado responsável pela permanência e
movimentação da mercadoria até o embarque; ou
2. da operadora portuária responsável pelo embarque, quando
este ocorrer imediatamente após a informação de presença de carga.
Art. 242-G. Aplica-se ao estabelecimento exportador,
relativamente à obrigação de recolhimento do imposto devido, bem
como do relativo à prestação de serviço de transporte, o disposto
no art. 249 desta Parte.
Art. 242-H. O estabelecimento exportador deverá comprovar que
as mercadorias foram efetivamente exportadas por meio dos
seguintes documentos, cumulativamente:
I - Declaração de Exportação (DE) averbada;
II - Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do SISCOMEX consignando as seguintes
informações:
a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o
valor e a quantidade da mercadoria;
c) o número e a data da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento exportador na forma do art. 242-F desta Parte.
Art. 244..........................................
III - do Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX) consignando as seguintes informações:
a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o
valor e a quantidade da mercadoria;
c) o número e a data da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento exportador na forma do art. 242-F desta Parte.
Parágrafo único. O Registro de Exportação, como elemento de
comprovação da exportação, deverá estar de acordo com a nota
fiscal emitida pelo estabelecimento remetente na forma do art. 245
desta Parte.
Art. 253..........................................
III - do Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX) consignando as informações:
a) no campo 13 "Estado Produtor": "MG", como Estado
produtor/fabricante;
b) no campo 24 "Dados do Fabricante": o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o
valor e a quantidade da mercadoria;
...............................................
Art. 253-A. Na saída de mercadoria para exportação, quando a
operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em
REDEX, o estabelecimento remetente observará o seguinte:
I - a cada remessa, emitirá nota fiscal em nome próprio para
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a) como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote
para Posterior Exportação";
b) no campo "Informações Complementares":
1. a informação de que a mercadoria está sendo destinada à
formação de lote para exportação;
2. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
3. a identificação e o endereço do recinto alfandegado ou do
REDEX onde será entregue a mercadoria;
c) no campo "CFOP": o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505,
conforme o caso;
II - na hipótese do inciso anterior, formado o lote para
exportação, o remetente emitirá nota fiscal de entrada de
mercadoria remetida para formação de lote de exportação, em seu
próprio nome, sem destaque do imposto, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:
a) como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria
Remetida para Formação de Lote e posterior Exportação";
b) no campo "Informações Complementares":
1. a informação de que se trata de mercadoria destinada à
formação de lote para exportação;
2. a identificação do respectivo recinto alfandegado ou REDEX
onde a mercadoria está depositada;
3. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
4. os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
trata o inciso anterior;
c) no campo "CFOP": o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506,
conforme o caso;
III - por ocasião da exportação o estabelecimento remetente
emitirá nota fiscal em nome do adquirente no exterior, indicando
no campo "Informações Complementares":
a) a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
b) o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
c) os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam os incisos I e II deste artigo.
§ 1º Sendo insuficiente o campo "Informações Complementares"
da nota fiscal para as informações a que se refere a alínea "c" do
inciso III do caput deste artigo, estas poderão ser indicadas em
relação anexa ao documento fiscal.
§ 2º Na hipótese em que for necessária a mistura de
mercadorias na forma prevista no parágrafo único do art. 242-C,
serão observados os mesmos procedimentos previstos nos incisos I a
III do caput deste artigo.
§ 3º O estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal em
nome do recinto alfandegado ou do REDEX nas operações de que trata
o caput deste artigo, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação e convalidado pela unidade da Federação do
destinatário.
§ 4º O requerimento do regime especial de que trata o
parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no art. 29 da
Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado
de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10
de agosto de 1984, será instruído com:
I - relação dos destinatários com as quais serão realizadas
as operações;
II - anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o
destinatário. (nr)
Art. 253-B. Na remessa de mercadoria com o fim específico de
exportação, quando a operação exigir a formação de lote em recinto
alfandegado ou em REDEX, será observado o seguinte:
I - o remetente emitirá nota fiscal a cada remessa, em nome
próprio, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque
do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos neste
Regulamento:
a) no campo "Natureza da Operação": "Operação com o fim
específico de exportação - remessa para formação de lote";
b) no campo "CFOP": o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505,
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V;
c) no campo "Informações Complementares":
1. a identificação e o endereço do recinto alfandegado ou do
REDEX onde será entregue a mercadoria;
2. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
3. a informação de que a mercadoria está sendo destinada à
formação de lote com o fim específico de exportação;
II - na hipótese do inciso anterior, formado o lote para
exportação, o remetente emitirá nota fiscal de entrada de
mercadoria remetida para formação de lote com fim específico de
exportação, em seu próprio nome, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:
a) como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria
Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";
b) no campo "Informações Complementares":
1. a informação de que se trata de mercadoria destinada à
formação de lote com fim específico de exportação;
2. a identificação e o endereço do respectivo recinto
alfandegado ou REDEX onde a mercadoria está depositada;
3. o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
4. os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
trata o inciso anterior;
c) no campo "CFOP": o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506,
conforme o caso;
III - recebida a mercadoria em retorno simbólico na forma do
inciso II do caput deste artigo, o remetente, na remessa com o fim
específico de exportação, emitirá nota fiscal de remessa simbólica
de mercadoria, à empresa comercial exportadora destinatária,
indicando no campo "Informações Complementares":
a) a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
b) o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) do recinto
alfandegado, fornecido pela Secretaria da Receita Federal e, no
caso de REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do
regime especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
c) o número, a série e a data da nota fiscal de que trata o
inciso anterior.
§ 1º A empresa comercial exportadora que receber
simbolicamente a mercadoria, a qualquer título, com o fim
específico de exportação, deverá emitir nota fiscal:
I - de remessa simbólica da mercadoria para o recinto
alfandegado ou para REDEX;
II - de exportação, consignando:
a) como destinatário o adquirente no exterior;
b) a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
c) o número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do regime
especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam o inciso III do caput deste artigo e o inciso anterior; ou
III - de revenda do produto recebido, na hipótese a que se
refere a Seção VII deste Capítulo consignando:
a) como destinatário a empresa comercial exportadora;
b) a informação de que a mercadoria está depositada em
recinto alfandegado ou em REDEX, identificando o mesmo;
c) o número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do regime
especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) o número, a série e a data da nota fiscal de que tratam o
inciso III do caput deste artigo e o inciso I deste parágrafo.
§ 2º A empresa comercial exportadora que receber
simbolicamente a mercadoria, a título de revenda, deverá emitir
nota fiscal:
I - de remessa simbólica da mercadoria para o recinto
alfandegado; e
II - de exportação, exclusivamente, do produto recebido a
título de revenda, consignando:
a) como destinatário o adquirente no exterior;
b) a informação de que a mercadoria será retirada de recinto
alfandegado ou de REDEX, identificando o mesmo;
c) o número do Ato Declaratório Executivo fornecido pela
Secretaria da Receita Federal ao recinto alfandegado e, no caso de
REDEX, os números da inscrição estadual neste Estado e do regime
especial a que se refere o art. 253-D desta Parte;
d) os números, as séries e as datas das notas fiscais de que
tratam o inciso III do § 1º e o inciso I do § 2º, ambos deste
artigo.
§ 3º O estabelecimento remetente poderá emitir nota fiscal em
nome do recinto alfandegado ou do REDEX nas operações de que trata
o caput deste artigo, desde que seja previamente autorizado em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação e convalidado pela unidade da Federação do
destinatário.
§ 4º O requerimento do regime especial de que trata o
parágrafo anterior, sem prejuízo do disposto no art. 29 da
CLTA/MG, será instruído com:
I - relação dos destinatários com as quais serão realizadas
as operações;
II - anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrito o
destinatário.
Art. 253-C..........................................
Parágrafo único. No Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas ou documento que o substitua, constará, ainda que por meio
de relação, os números das Notas Fiscais e dos Conhecimentos de
Transporte Rodoviário de Cargas recebidos para redespacho.
Seção VII
Da Revenda de Mercadoria Depositada em Recinto Alfandegado ou
em REDEX
com Fim Específico de Exportação
Art. 253-E. A mercadoria depositada em recinto alfandegado ou
em REDEX adquirida de estabelecimento remetente mineiro com o fim
específico de exportação, poderá ser revendida entre empresas
comerciais exportadoras, com o mesmo tratamento tributário, desde
que não haja circulação física da mercadoria.
§ 1º O estabelecimento remetente e a empresa comercial
exportadora ficam obrigados a comprovar que as mercadorias foram
efetivamente exportadas, nos termos do art. 244 desta Parte.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para a
exportação das mercadorias, estabelecido no inciso I do caput do
art. 249 não será alterado e terá como referência para o marco
inicial a data de emissão da nota fiscal que acompanhou o
transporte da mercadoria até o recinto alfandegado ou REDEX ou a
data da admissão da mesma em regime aduaneiro de exportação.
Art. 253-F. Para os efeitos de controle das operações de que
trata esta Seção, a revenda realizada em outra unidade da
Federação deverá ser previamente autorizada em regime especial
concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação à empresa
comercial exportadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS deste Estado, nos termos do § 8º do art. 99 deste
Regulamento, convalidado pela unidade da Federação do adquirente.
Parágrafo único. O requerimento do regime especial de que
trata este artigo, sem prejuízo do disposto no art. 29 da CLTA/MG,
será instruído com:
I - relação das empresas comerciais exportadoras com as quais
serão realizadas as operações de revenda;
II - termo de compromisso da empresa comercial exportadora
revendedora e da empresa com a qual será realizada a revenda,
assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos
devidos e acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não
se efetivar a exportação:
a - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
do despacho de admissão em regime aduaneiro de exportação;
b - em razão de perda da mercadoria;
c - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela
operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em
razão de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251
desta Parte;
III - anuência do Fisco do Estado a que estiver circunscrita
a empresa comercial exportadora que pretenda realizar a revenda.
Art. 336..........................................
§ 6º Na hipótese do caput deste artigo, relativamente à
entrada de mercadoria importada diretamente do exterior e admitida
em regime aduaneiro especial de importação que preveja a suspensão
do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), este deverá:
...............................................
III - emitir nota fiscal com destaque do imposto devido na
importação no momento do despacho para consumo da mercadoria ou
bem importados do exterior, nos termos do inciso VI do caput do
art. 20 da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento." (nr)
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos
contribuintes que realizaram operações de revenda de mercadoria
depositada em recinto alfandegado ou em REDEX até a data de
publicação deste Decreto, desde que apresentem comprovação das
exportações, na Delegacia Fiscal a que estiverem circunscritos, em
até 30 (trinta) dias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 3 de maio de 2006, relativamente aos arts. 2º e 85 do
RICMS e ao art. 336 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II - 1º de novembro de 2006, relativamente aos arts. 253-A e
253-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art. 5º Fica revogado o art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2006;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO
Rose

Rose,
Obrigado pelo material. A minha dúvida é como definir se a operação exige ou não a formação de lote.Ex.: Tenho um pedido do cliente ref. 52 toneladas de material, que serão enviados ao porto em 02 carretas com 26 big bags cada. Esta operação exige a formação de lote ( cfop 5.504 ) ou poderia ser faturada já com nfs de exportação ( cfop 7.101 )?
Obrigado.