Cobranca ICMS - transporte rodoviario

Boa tarde!


Minha duvida e em relacao a cobranca de ICMS no conhecimento de transporte, a operacao funciona da seguinte forma, a mercaroria tem origem e destino dentro do estado de MG, remetente e destinatario sao de MG, porem o tomador do frete e uma empresa cadastrada em SC, gostaria de saber se procede a cobranca de Icm neste caso, sendo uma operacao interestadual.

Fabrício,

Como a operação se dá dentro do Estado de Minas Gerais, a Legislação prevê que o ICMS seja isento.

Certo Abdenio,


Obrigado, mas voce sabe onde posso conseguir o artigo que consta isso, pra mim ter como justificar.

Certo, Fabrício!

Pesquisando a legislação do RICMS/MG no seu ANEXO I que fala das isenções, no item 144 temos a seguinte redação!