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Recebi a informação que alguns produto, como por exemplo o biscoito piraquê agua e gergilim 200g que tem entrada no varejo como 051 não tributado, tem que ter a saída com 7% de ICMS, mas que tem que acrescentar mais 1% de um imposto que não sei qual é, saindo assim com 8%. Isto está correto?
decreto 38.938/2006, art 1º inciso VII