Fui Multado por um vendedor de outro estado ter enviado o pr

Olá, boa tarde.
Comprei um produto pela internet, e o vendedor de São Paulo enviou o produto pelo correio sem a nota fiscal. E a mercadoria foi apreendida pela receita estadual de MS. Que me enviou uma carta com um papel para que seja pago o ICMS, e uma multa por a mercadoria estar sem a nota fiscal.
O vendedor alegou que dentro do estado de São Paulo como ele é um MEI, não é obrigado a emitir a nota fiscal exigida pelo estado de MS, e por isso não fez nada de errado, e não é responsabilidade dele ter que pagar essa multa.
E pelo que me informaram, por ele ser de outro estado, a receita estadual de MS não pode mandar a multa para ele, e por isso a multa quem tem que pagar sou eu.
Mas, minha duvida é:
- é certo ser cobrado do comprador uma multa por o produto ter sido enviado sem nota fiscal? Já que o comprador nem sequer viu a mercadoria para saber se estava com nota fiscal ou não. E no momento da compra, como qualquer compra realizada pelos sites de compras, é solicitado ao vendedor que envie com nota fiscal, por isso é de se esperar que venha com nota fiscal. E é de responsabilidade do vendedor enviar com a nota fiscal.
- e como o valor dessa multa e o ICMS é quase 10 vezes mais cara do que o valor da mercadoria comprada, não posso paga-la. Mas, pelo que me informaram, a multa é devida, e deve ser paga, não pode ser recorrida. E que no prazo de 30 dias se não for paga, o produto sera encaminhado para leilão. Mas, se eu já perder o produto, mesmo assim terei que pagar o ICMS e a multa?
- no caso de eu não pagar essa multa, como também sou um MEI, mesmo tendo realizado a compra como pessoa fisica o que pode acontecer comigo? Li na internet que pode acontecer de eu ter minha certidão negativa de debito negada. Isso também pode acontecer?
Por favor me ajudem a entender melhor sobre esta legislação e me indicar o que é melhor para eu fazer.
Obrigado.

Claudio Takano,

O fato do fornecedor ser MEI não o exime de consultar a legislação do destinatário ou muito menos recusar a emissão de nota fiscal, o documento fiscal representa o seu reconhecimento e aceite da mercadoria e divida.

Você assinou algo no momento da compra ou concordou com alguma condição do fornecedor? Se você já pagou solicite a restituição caso o mesmo não solucione a questão, ele negando a restituição infelizmente você ira ter que entrar no pequenas causas. Agora caso você não tenha pago e não tenha nenhum documento que comprove seu aceite por alguma condição ou mercadoria, simplesmente não pague. A nota serve justamente para ele cobrar você.

Pense na seguinte situação vc comprou um notebook na casas Bahia e a mercadoria vem de outro estado, chegando aqui para na barreira, ai eles falam para você "se vira ai".

Olha um link bem interessante:
www.sebrae.com.br

Note:

Olá Eduardo, boa tarde.
Obrigado por responder minhas duvidas.
Quanto ao pagamento não me preocupo, porque o site do Mercado Livre devolve o meu dinheiro em caso de não recebimento da mercadoria.
O problema é a multa mesmo. Porque é 10 vezes mais cara que o valor da compra. E neste ponto o site do ML não se responsabiliza. E como o SEFAZ daqui do meu estado não tem poder para cobrar do vendedor, fica a multa para mim pagar. Minha maior duvida é, se caso eu não a pague, e a mercadoria va para leilão, se a multa continua para mim paga-la. E se não for paga, se terei algum problema para tirar minha certidão negativa de debito junto a receita federal? Se terei problemas com minha firma que também é MEI, etc...???
Caso a multa seja anulada quando a mercadoria for para leilão, ai não tem problema. Porque não ficara nada em meu nome pendente, e o vendedor que ficara no prejuizo, pois o site do ML vai devolver meu dinheiro.
Mas, eu acho um absurdo o fato de uma multa vir para o comprador, e não ir para o vendedor. Que é o responsavel por ter enviado sem nota fiscal. E caso a multa tenha que ser paga mesmo, e se não for paga, o comprador ficar com o nome sujo é absurdo. Ai sim terei que procurar o Procon, porque isto não pode estar correto.
Obrigado.

Claudio Takano ,

Olha sobre a questão da multa não irei poder ajudar, pois não tenho conhecimento nesse quesito, mas te aconselho a procurar o órgão emissor da multa e explicar o ocorrido, acredito que a questão do leilão é o menor dos problemas já que o mercado livre ira te devolver o dinheiro.

Qualquer novidade poste aqui caso alguém enfrente o mesmo problema que você.

Boa Sorte, abs.

Olá Eduardo, bom dia.
Obrigado por responder.
Hoje vou consultar com um consultor juridico do Sebrae para ver certinho o que é melhor para fazer em um caso como este.
Mas, eu conseguindo informações, ou conseguindo resolver o problema, postarei aqui como foi o desfecho deste caso, que pelo que percebi, é uma coisa que só começou a acontecer recentemente. Segundo informação adquirida na central dos correios, de uns 2 meses pra cá que as receitas estaduais, principalmente de estados como Mato Grosso, Manaus, Acre e mais alguns estados do norte do Pais, começaram a dar em cima dos envios realizados pelo correio sem o acompanhamento da nota fiscal. E por isso, parece que começou a surgir bastante casos igual ao meu.
Nesta parte deles fiscalizarem é correto, não vejo problema algum. É até certo aplicarem multa em vendedores, ou empresas que enviam os produtos sem nota fiscal. Mas, enviarem a multa ao comprador, ou ao destinatario, isso sim é um absurdo. É inacreditavel que por eles não ter poder para multar o remetente, ou o vendedor, eles enviarem a multa ao comprador.
Infelizmente é como dizem mesmo, somente aqui no Brasil para acontecer um tipo de coisas destas.....
Mas, muito obrigado por sua atenção.
Um abração.
Att,
CLAUDIO TAKANO

Boa Noite.
Li o post, você pode nos informar o desenrolar da situação?
Sempre compro pelo ML, caso ocorra uma situação semelhante é interessante não só eu mais toda comunidade ficar ciente do desenrolar.
Desde já muito Obrigado.
Att, Ricardo