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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Distrito Federal - ISS Transporte ou ICMS

Fernanda Miranda

Fernanda Miranda

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 28 agosto 2014 | 14:41

Pessoal,
Estamos constituindo uma empresa de transporte em Brasilia e surgiu a dúvida quanto a incidência e ISS ou ICMS.
Validamos que na operação com Transpotador de Brasilia com destino a cliente em Brasilia haverá a incidência de ISS, conforme Art. 38 Regulamento do ISS (Decreto nº 25.508/2005).
Porém a nossa dúvida é sobre a operação com Origem em Brasilia com destino a cliente localizado em alguma "cidade-satélite". Neste caso incide ISS 5% ou ICMS?

Fernanda Miranda

Fernanda Miranda

Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 28 agosto 2014 | 15:19

Então, exatamene isso que gera a dúvida.
Não estou estabelecida no DF, estamos constituindo a empresa no DF e o Plantão fiscal não atende por telefone.
A principio DF é considerado uma Unidade da Federação, e as "cidades satélites" são considerados bairros, sendo a Secretaria da Fazenda responsável pela gestão do ICMS e ISS, ou seja eles não tem prefeitura, tem apenas "Administração Regional" que não legisla e não tem gestão sobre a arrecadação tributária.

Porém nos deparamos com "falhas" na legislação, o RICMS DF, Decreto Nº 18.955 / 1997 trata de Serviço de Transporte Intermunicipal.
Como o legislador cita "Intermunicipal" se não existe municipios no DF?

Assim só queria validar com alguem que tem prática contábil em DF, validar o meu entendimento que operaçoes de transporte em DF incide apenas ISS, por não haver municipios.

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