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Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de prestação de se

Sérgio Faustino de Souza

Sérgio Faustino de Souza

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Contabilidade
há 10 anos Sexta-Feira | 29 agosto 2014 | 14:22


Prezados, boa tarde!

Estou em dúvida a respeito da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de prestação de serviços para empresa que presta serviços de planos de saúde, no município de São Paulo, conforme exemplo abaixo:

Contratada: Empresa UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.
Contratamos a UNIMED para planos de saúde de funcionários.

Eles alegam que não são obrigados a emitir nota fiscal de prestação de serviços por ser seguro saúde, porém não informou com base em qual lei eles estão desobrigados a emitir nota fiscal.

Pelo que li na legislação do Município de SP, planos de saúde são obrigados a emitir NFS.

A Unimed Seguros está estabelecida no Município de SP, com CNAE: 65.20-1-00 SEGUROS SAÚDE.

Na Prefeitura de SP, pesquisei FDC (Ficha de dados cadastrais) e não consta código de serviços cadastrados.

Se alguém puder me ajudar agradeço.


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