Não incidência de ICMS nota de Retorno

IPI – Lançado a Maior - Considerações
Publicado em 22/10/2003 12:51

Não se encontra prevista na legislação do IPI , a possibilidade de emissão de nota fiscal (por parte do destinatário) para devolução (ao emitente) do valor destacado a maior na nota fiscal que amparou a operação de remessa da mercadoria.

Quando percebido o erro antes da saída da mercadoria , a nota fiscal errada deverá ser cancelada , devendo ser emitida uma nova nota pelo contribuinte.

Caso a nota fiscal já tenha sido lançada no Livro Registro de Saídas, deverá ser procedido ao estorno do lançamento da nota , e a mesma deverá ser arquivada com todas as suas vias, com a anotação do motivo do cancelamento.(art. 330 do RIPI/2002).

Quando percebido o erro após a saída da mercadoria para o destinatário, a nota não poderá mais ser cancelada e o IPI destacado a maior deve normalmente ser lançado no Livro Registro de Saídas.

O erro poderá ser percebido no estabelecimento do destinatário ou no do próprio remetente,ocorrendo tal situação , deverá ser observado o seguinte:

- O destinatário do produto deve endereçar carta ao remetente informando que não se creditou do IPI destacado a maior .Quando o erro for percebido pelo remetente da mercadoria , tal declaração deve ser solicitada ao destinatário;


- De posse da declaração d o destinatário, o remetente deverá lançar o valor do IPI destacado a maior no código 005 – outros créditos , do Livro Registro de Apuração do IPI;

Fund. Legal (arts 207,266 e 330 do RIPI/02)