Carolina H.camargos
Bronze DIVISÃO 5 , Analista FiscalBoa tarde!
Estou tentando verificar na legislação do estado do CEARÁ se o Convênio ICMS nº 94 de 28/09/2012 foi aplicado neste Estado. Tudo que localizei foi o Decreto 31.072 de 11/12/2012, o qual ratifica e incorpora à legislação tributária do estado esse Convênio.
Contudo, quando vou no Regulamento, não tem o item em questão na parte das isenções (no caso, quero saber se no estado do Ceará possui a Isenção para saídas de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros).
Obrigada!