x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 1.165

Multa destinatário por não emissão de NFi de entrada , MT

Alexandra  Antonio

Alexandra Antonio

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Financeiro
há 10 anos Quinta-Feira | 4 setembro 2014 | 20:47

Boa noite a todos,

Há alguns dias atrás a carreta da empresa que trabalho (construção Civil) foi autuada no Posto fiscal próximo a Barra do Garças em MT pois estava transportando NF remessa do Ativo Imobilizado (com posterior retorno) para prestação de serviços no Estado. Fato, após entrar em contato compreendemos a legislação do Estado, faltou buscar informação antes de liberarmos a carreta.
Agora o que não entendo, é porque o nosso cliente (destinatário) também foi penalizado (diga se de passagem um valor expressivo)??
Alguém poderia me esclarecer?? Sabendo se que o cliente possui I.E no Estado temporária.
Desde já agradeço.

Alexandra Antonio
Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 10 anos Segunda-Feira | 8 setembro 2014 | 14:36

Alexandra Maria Nunes Ferreira Antonio,

Primeiramente o Estado de destino não deve legislar sobre o Estado de origem. O Estado do MT cobra a NFI para remessas sem destaque do ICMS, entretanto, não pode ele através de sua legislação interna obrigar o contribuinte de outro Estado seguir sua norma, sob pena de violação do pacto federativo. Entre com um mandado de segurança para liberar a mercadoria e depois faça uma impugnação administrativa ou por meio de anulatória de débito na via judicial.

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade