Jair Egea
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)É possivel a transferência de crédito acumulado de ICMS entre empresas de MG para SP? Qual a legislação no Estado de São Paulo que autoriza a transferência do crédito de ICMS de outro Estado?
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Jair Egea
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)É possivel a transferência de crédito acumulado de ICMS entre empresas de MG para SP? Qual a legislação no Estado de São Paulo que autoriza a transferência do crédito de ICMS de outro Estado?
Rose Telles
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) FiscalJair
Não há permissão para transferência de créditos de ICMS para outros estados.
§ 5º - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista.
Rose
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