Mercadoria incluído em 2 protocolos/convênio de ICMS/ST dife

Pessoal

Tenho uma mercadoria classificado na NCM 3306 e estou na seguinte situação:

Existe o protocolo no estado de SC que possui ICMS/ST para determinados estados (Higiene Pessoal, Toucador), porém mandei a mesma mercadoria para o estado de Alagoas (não possui acordo firmado via protocolo) que a fiscalização apreendeu a mercadoria, ou seja, alegaram que o item encontra-se firmado em convênio com estados perante a denominação Produtos Farmacêuticos.

Pergunta: Qual protocolo ou convênio a seguir?

Prezados, boa tarde.

Por gentileza, tirem-me uma dúvida ...

Emito notas fiscais com ST para fora do Estado. Preciso saber com quais Estados SP tem convênio. Entrei no site da secretaria da fazenda e encontrei esses protocolos, porém, aparecem três tabelas contendo a porcentagem do IVA. A primeira não contém nenhuma porcentagem, porém a segunda e a terceira tabela NÃO são válidas.

Alguém pode me ajudar?


Grata!

Boa tarde Roberta.

Como assim não são validos?

Veja se isso ajuda: www1.fazenda.gov.br

Boa tarde!

Coloca o NCM dessa mercadoria e pra onde vai, pego o protocolo se houver...
Abraços!