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Tiago Evandro Tapia
Bronze DIVISÃO 3 , Analista FiscalAmigos, bom dia.
Alguém saberia me informar a base legal do MVA para cálculo de ICMS ST de sucos, néctares e refrescos no estado de MG? NCM posição 2202.90.00 e 2202.10.00
Estou seguindo o Anexo XV, parte 2, item 43 do decreto 43.080/2002. Houve alguma alteração? Qual o MVA antes dessa alteração? Qual é a legislação a seguir? Quais MVA's estão vigentes?
Grato
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