Restituição GARE-ICMS (diferencial de alíquotas) SIMPLES NAC

Bom dia Pessoal,


Alguém poderia me ajudar quanto ao procedimento para restituição de GARE-ICMS ref. diferencial de alíquotas paga em duplicidade.

A empresa é do Simples Nacional e do Estado de SP;


No site da SEFAZ eu encontrei as algumas orientações ref. a documentação, porém fiquei em dúvida quanto aos seguintes itens já que a empresa é do SImples Nacional:

- Cópia reprográfica da folha do livro Registro de Entradas/Saídas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação, inclusive folha de Abertura e Encerramento, contendo a autenticação da repartição fiscal de seu Estado;

- Cópias reprográficas da folha do livro Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativas ao mês do lançamento.


Obrigado,

Cópias reprográficas:

Cópia de um documento, ou qualquer impressão em papel, executada por uma máquina fotocopiadora, popularmente chamada de cópia "xerox" ou fotocópia. Em muitos órgãos esta cópia substitui o documento original.

É como as cópias reprográficas [xerox]: Cópias simples e cópias autenticadas são idênticas, porém apenas as últimas têm valor para fins oficiais, pois são cópias dotadas de fé pública.