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protocolo 21 2011

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Rosicler Castrianni

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita Fiscal

há 10 anos Quinta-Feira | 18 setembro 2014 | 15:44

Boa tarde, Em relação da inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 de 2011 da Confaz, fui informada que nas notas fiscais teremos que colocar o número do processo . Alguém poderia informar o número? Grata Rose

Juliano Ferreira

Prata DIVISÃO 3 , Analista Fiscal

há 10 anos Sexta-Feira | 19 setembro 2014 | 10:28

Bom dia,

Rosicler, o processo seria a ADI 4628.

Aqui tem todo o histórico: ADI 4628

Rosicler Castrianni

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita Fiscal

há 10 anos Sexta-Feira | 19 setembro 2014 | 11:47

muito obrigada, Juliano

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