Regime Especial para exportação - MS

Prezados, boa tarde.

O Estado do MS instituiu Regime Especial de Controle de Fiscalização relativo às operações de exportação e de saída de mercadoria, estabelecendo uma obrigação tributária acessória, destinada a auxiliar a fiscalização do ICMS, mediante o acompanhamento da movimentação das respectivas mercadorias até sua efetiva exportação. Isto gera um certo transtorno, pois a cada saída nesta modalidade a empresa precisa recolher ICMS sobre a operação, devendo após comprovar o efetivo envio, buscar crédito junto a SEFAZ.
Porém, o Estado do MS permite que as empresas não efetuem o recolhimento do ICMS desde que possuam Regime Especial para tanto ( Decreto 11803/2005 ).
Algum colega tem conhecimento de empresa que tenha tido este Regime Especial deferido, ou ainda, de algum escritório de advocacia local que possa representar a empresa e entrar com o pedido de Regime Especial?

Muito obrigado

Claudio Povoa
Coordenador Fiscal

Bom dia;
Claudio no MS temos diversos frigoríficos (exportadores ) que se utilizam deste regime, EX: BRF S/A e JBS.


Att.
Vinicius