Legislação Estadual para produtor rural no Estado de Tocanti

Bom dia a todos!

Estou precisando da legislação estadual para produtor rural no Estado do Tocantins, alguém poderia me ajudar?

Boa tarde Luciane,

Poderia ser um pouco mais específica na pergunta?
Se você quiser consultar o Regulamento de ICMS, trata-se do Decreto 2.912/06.

Bom dia!

Pedro, necessito de tudo, estou em MG, um cliente meu arrendou 2.000 hectares de terras no Tocantins, ainda não sei especificamente a cidade, mas precisaria saber tudo sobre impostos na área estadual e se há algum sistema para informação dos mesmos, se é obrigatório a abertura de CNPJ ou inscrição estadual para produtor rural, se é necessário enviar algum arquivo da emissão de notas de compra e venda, e se a legislação é próxima ou igual ao do estado de Mato Grosso, pois lá já tenho cliente e a legislação é super burocrática.