Decreto 52.835, de 26-03-2008

Olá...
Não sei se alguém viu, mas sobre a alteração do Decreto 52.665, no tocante ao código da receita de 146-6 para 063-2. Houve a publicação dia 27/03/2008, mas eu só observei hoje, dia 31/03/2008, vencimento; Algumas guias já haviam sido pagas, mas depois de ter saído o Decreto, por exemplo, no dia 28/03/2008. Alguém sabe se haverá alguma forma de retificar, sem pagar a taxa, ou se não será necessária a retificação, tendo em vista a mudança em cima?

não acredito!! se nem o codigo pra recolhimento eles conseguem definir imagina o resto..., eu tbm já recolhi a 1º parcela do estoque com o código 063.2 e agora???

Pois é Francisco, acho que o melhor então é esperar pra ver... Porque retificar não dá, compensa, alguns, pagar de novo, do que pagar R$ 49,00 pra concertar o erro deles mesmos...

Pessoal.

A guia deve ser recolhida no código 146-6 conforme instruções que recebi da Secretaria da Fazenda (e-mail abaixo) no dia 27/03/2008:

Resposta da Mensagem 2613749




Prezada Sra.,

Conforme Decreto 52.665/08, o recolhimento do valor do mposto devido sobre estoques em razão da operação própria e das subseqüentes será feito por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS, indicando o código 146-6 (ICMS - Substituição Tributária). Não é o caso de usar a Portaria CAT 16/08.

Atenciosamente,

SEFAZ/SP





Atenciosamente,

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Olá,
Mas quando consultei a Secretaria da fazenda, nem eles sabiam da mudança... O Decreto 52.835, alterou o anexo que falava que o código deveria ser 146-6, não será usado a portaria 16/08 porque diz respeito ao recolhimento antecipado e não referente ao levantamento de estoque. Ainda estou em dúvida, mandei uma pergunta pra SEFAZ mas ainda não responderam.

Boa tarde a todos,
Estive hj no plantao fiscal, aqui em marilia, e o q me foi passado pelo fiscal, foi q a gare sobre a st e sobre o estoque deve ser recolhido pelo codigo 063-2.
Eu ja havia mandado as guias p/ meus clientes e eles ja haviam pago, + com o código 146-6.
Fui instruido a nao fazer a retificaçao, pois segundo o fiscal nao foi só eu q recolhi no codigo 146-6, pois o governo soltou o decreto na ultima hora.
Segundo ele falou q nao preciso fazer a retificaçao da gare, pois o q importa é q esta pago. Caso algum dia venha haver uma cobrança por parte do posto fiscal ai eu faço a retificaçao sem problema algum.
Ele disse q posso fikar tranquilo q varias pessoas relheram com o codigo 146-6, e q isso nao é passivo de multa.