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Tedy Luis de Souza
Ouro DIVISÃO 1 , Analista FiscalBoa tarde, estou com uma duvida Microempreendedor Individual quando compra mercadoria de outro estado tem que recolher o diferencial de aliquota?
Quem puder me ajudar eu agradeço, se possível citar a legislação.
Julio Cesar
Ouro DIVISÃO 1 , Analista FiscalPrezado Tedy, boa tarde.
É devido sim!
LC 123/2006, Art. 13, § 1º, Inciso XIII, Alínea h.
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