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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda de Refeições - Indústria ou Comércio

Rafael Ribeiro Coelho

Rafael Ribeiro Coelho

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escritório
há 10 anos Sexta-Feira | 3 outubro 2014 | 11:13

Bom Dia

Temos um cliente dono de uma pousada que esta querendo vender refeições a seus hóspedes.
Depois de pesquisar muito decidi usar o CNAE 5611-0/01 Restaurantes e similares, estou correto?
Posso tributar essa empresa pelo simples nacional? vi que deveria ser no anexo I, mas não seria na indústria ja que compramos o alimento e o transformamos para vender ao cliente? por causa da atividade a empresa não esta obrigada a emitir ecf certo?

Agradeço muito a colaboração de todos!!!

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 10 anos Sexta-Feira | 3 outubro 2014 | 12:00

Bom dia Rafael,

Esse é exatamente o CNAE a ser utilizado.

Atente-se ao DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Não se considera industrialização:

I – o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;


O uso do ECF ou NFC (modelo 2) está relacionado ao faturamento da empresa.

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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