FÓRUM CONTÁBEIS
TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS
Cobrança de imposto da Prefeitura
Belga System Informática
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Tecnologia
há 10 anos Quarta-Feira | 8 outubro 2014 | 19:37
Olá!
Estou com uma dúvida. Sou MEI e pago o boleto do DAS todo mês e este pelo que sei seria o único imposto cobrado oara o MEI.
Pelo que li por ai, eu não pagaria imposto sobre NFES emitida.
Pois bem a prefeitura da minha cidade está me cobrando imposto sobre a NFES emitida por mim.
Minha dúvida é se isto está correto?
Ela bloqueou a emissão de NFES no site dela.
Carlos Henrique Rodrigues
Prata DIVISÃO 2 , Assistente Contabilidade
há 10 anos Quarta-Feira | 8 outubro 2014 | 22:47
Prezado,
Boa noite.
Pelo que entendo o portal do empreendedor deixa uma brecha que possibilita a prefeitura cobrar taxas adversas por quaisquer serviços por ela disponibilizado. Entretanto como se pode observar, ela não pode cobra a taxa de ISS pois já está incluso no valor pago mensalmente na DAS.
Abaixo segue o link que você pode se informar melhor assim como a descrição completa das obrigações do MEI.
www.portaldoempreendedor.gov.br
O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.
O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI.
"O contador é o poeta da fortuna alheia" RNR