Decreto nº 46.491/2014 (DOE de 05.09.2014)

Bom dia caros colegas,

Com o novo Decreto nº 46.491/2014 (DOE de 05.09.2014), que mudará para minha empresa que é tomadora de serviços de transportes? (ou seja, utilizamos transportadoras para transportar nossos produtos vendidos)

Nos utilizamos credito do ICMS sobre transporte, e a partir de agora não poderemos utilizar mais esse credito?

Boa tarde, Ana Paula dos Santos!

No caso em questão não haverá alteração quanto ao créditos de ICMS sobre transporte, pois o Decreto trata sempre na situação em que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS .

Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Este decreto altera o RICMS/MG, no que tange às prestações de serviço de transporte de cargas. Merecem destaque as seguintes alterações:

a) é concedida isenção de ICMS na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas mediante subcontratação, desde que o tomador do serviço seja transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado de Minas Gerais (acréscimo do item 211 à Parte 1 do Anexo I);

b) o regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte somente ocorrerá quando o transportador for autônomo ou inscrito em outra Unidade da Federação, hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do alienante ou remetente da mercadoria ou do bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (alteração no artigo 4º da Parte 1 do Anexo XV).

As alterações são válidas a partir de 01.10.2014.

Obrigada pela explicação Dirceu Pereira,

Antes desse Decreto, sa maioria dos transportadores cadastrados em MG, nos eramos responsáveis pela pagamento do ICMS,
eles descontavam esse valor do frete total a receber e tanto eles como nos mencionávamos essa legislação (CTR e NF). E no final do mês a nossa empresa emitia uma NF com os valor totais e pagamos na apuração

será que foi isso que mudou? e que influenciou para nos?

Uma das transportadoras que tinha esse caso, nos CTR de outubro já não tem mais a legislação mencionada e nem o desconto. Isso está correto?