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Mary Emily Magalhaes
Iniciante DIVISÃO 5 , Auxiliar AdministrativoOla Boa Tarde
Tenho um MEI que é aqui do estado do MT, e ele quer comprar amendoim la do estado de Sao Paulo. Eu queria saber se acaso ele tera (MEI) que recolher o diferencial de aliquota. Sendo que no caso é alimento( amendoim).
Julio Cesar
Ouro DIVISÃO 1 , Analista FiscalPrezada Mary, bom dia.
O diferencial de alíquotas é devido sim!
LC 123/2006, Art. 13, § 1º, Inciso XIII, Alínea h.
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