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MEI e DIFERENCIAL de ALIQUOTA

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Mary Emily Magalhaes

Iniciante DIVISÃO 5 , Auxiliar Administrativo

há 11 anos Quarta-Feira | 15 outubro 2014 | 16:59

Ola Boa Tarde
Tenho um MEI que é aqui do estado do MT, e ele quer comprar amendoim la do estado de Sao Paulo. Eu queria saber se acaso ele tera (MEI) que recolher o diferencial de aliquota. Sendo que no caso é alimento( amendoim).

Julio Cesar

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal

há 11 anos Quinta-Feira | 16 outubro 2014 | 07:51

Prezada Mary, bom dia.

O diferencial de alíquotas é devido sim!

LC 123/2006, Art. 13, § 1º, Inciso XIII, Alínea h.

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