ato cotepe

Gostaria de saber como faço para registrar ou enquadrar, nao sei o termo correto, estou constituindo uma empresa que fabrica bobinas de cupom fiscal e a mesma tem que ter o ato cotepe, qual orgao devo procurar ou telefone para contato para que eu possa me informar.

att.

Jair

Boa noite, Jair Oliveira de Almeida!

Vai precisar saber o número do Ato/Cotepe para poder verificar que matéria legislativa trata para poder enquadrar a empresa que está constituindo, de qualquer forma abaixo um breve relato sobre o que é e o que faz uma Cotepe.

Cotepe

São os acrônimos mais comuns da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A comissão é sediada no Distrito Federal, no mesmo edifício que hospeda a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

A COTEPE/ICMS tem por finalidade realizar os trabalhos relacionados com a política e a administração do ICMS, visando ao estabelecimento de medidas uniformes e harmônicas no tratamento do imposto em todo o território nacional, bem como de realizar outros encargos atribuídos pelo Confaz, conselho a que também auxilia e assessora.

Possui um representante de cada unidade da federação e representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional.

As reuniões ordinárias da COTEPE/ICMS acontecem quatro vezes por ano, na quinzena anterior às do Confaz, para as quais elas são preparatórias.

Para estudo de matérias específicas a COTEPE/ICMS pode criar grupos ou subgrupos de trabalho, mediante a edição de um Ato COTEPE/ICMS. Alguns grupos de trabalhos (GT) são quase permanentes e se reúnem com muita regularidade devido à importância de seus assuntos para a órbita do ICMS. Os trabalhos do grupo ou subgrupo são coordenados por um de seus membros, escolhido em cada reunião e relatados por membro do grupo ou subgrupo de trabalho, de preferência um dos representantes estaduais na COTEPE/ICMS que esteja participando.