Cobrança devida de ISS - Imposto Sobre Serviços

gostaria de saber se é correta a cobrança do iss pelo município, quando a empresa trabalha com locação de software e possui sede de suporte em outra cidade.
se for correta a cobrança ou não colocar a fundamentação legal obrigada.

Boa tarde Márcia,

Segundo a LC. 116 de 31 de julho do 2003, no seu Art. 3º diz "o valor do ISS é devido para o local do estabelecimento do prestador".

Resumindo, o valor de ISS é devido para o município onde sua empresa está situada.

Att,

Anderson França.

Boa tarde,

Reiterando o que o colega Anderson França, o ISSQN referente a essa atividade de software é devido no município da sede.

Mas, tem aquelas capitais (São Paulo e Curitiba por exemplo) que obrigam, por lei municipal, que os tomadores do serviço recolham o ISSQN também para essas cidades caso a empresa prestadora não tenha cadastrado seus dados no departamento tributário.

Exemplos do Tópico:

Prestador: Santo Antônio de Jesus/BA
Tomador: Feira de Santana/BA
ISS: Devido para Santo Antônio de Jesus/BA e recolhido pelo prestador.

Prestador: Santo Antônio de Jesus/BA
Tomador: São Paulo/SP
ISS: Devido para Santo Antônio de Jesus/BA recolhido pelo prestador, porém o prestador deve fazer seu cadastro em SP para não sofrer retenção (para SP não importa se o ISS é devido na cidade baiana, o que eles querem é que as empresas provem que não são "fantasmas" ou operem em seu território de forma ilegal).