Remessa para conserto mercadoria de estoque para venda

Boa tarde.

Poderiam me dizer se em Minas Gerais há alguma trativa especial em enviarmos itens de estoque para conserto, ou devemos enviar como remessa industrialização, assim como temos entenedimentos em SP e RJ?

obrigada,

Alessandra

Boa noite, Alessandra Abelha!

Analise se o seu caso se enquadra na situação que abrange o Art. 19 do RICMS/MG.

RICMS / MG - DECRETO Nº 43.080 / 2002

Última alteração: DECRETO N° 46.616, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 (DOE de 02.10.2014)

ANEXO III
DA SUSPENSÃO (a que se refere o artigo 19 deste Regulamento)

Art. 19 - A incidência do imposto fica suspensa nas hipóteses previstas no Anexo III ou e nas operações internas autorizadas mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI).

ITEM - HIPÓTESES/CONDIÇÕES


1 - Saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, ressalvadas as operações, para fora do Estado, de remessa ou retorno de sucata e de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, casos em que a suspensão da incidência do imposto fica condicionada aos termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra unidade da Federação, observado o disposto nas notas "2" a "4".


1.1 - A mercadoria deverá retornar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da respectiva remessa, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF) a que o remetente estiver circunscrito, por até igual período, admitindo-se nova prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dias.

NOTAS:

2 - Se a mercadoria não retornar nos prazos estipulados, ficará descaracterizada a suspensão, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, observando-se o seguinte:

a - no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o retorno, o remetente deverá emitir nota fiscal com destaque do imposto, indicando, como destinatário o detentor da mercadoria, e o número, série, data e valor da nota fiscal que acobertou a saída efetiva da mercadoria;

b - o imposto incidente na operação deverá ser recolhido em documento de arrecadação distinto, com os acréscimos legais.

3 - Ocorrendo a transmissão de propriedade de mercadoria nos casos dos itens 1, 2, 4, 7 e 8, antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem:

a - o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto, mencionando o número, série, data e valor do documento fiscal emitido por ocasião da saída originária, e a observação de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade;

b - o estabelecimento detentor da mercadoria deverá emitir nota fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa, se for o caso:

b.1 - em nome do remetente, tendo como natureza da operação "retorno simbólico", constando o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário da mercadoria;

b.2 - em nome do destinatário, sem destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria até o destino, mencionando o número da nota fiscal referida na alínea anterior;

c - o débito do imposto será apurado no movimento normal do contribuinte, ressalvado o disposto na nota seguinte.

4 - Ocorrendo a transmissão de propriedade dos produtos de que tratam os itens 1, 2, 7 e 8, para o próprio destinatário, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa da mercadoria, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação distinto, com os acréscimos legais.

Pessoal alguem poderia me ajudar em uma duvida.

Tenho um cliente que precisa enviar um equipamento para minha empresa calibrar. O caso é que o equipamento não é do meu cliente e sim de terceiro, sendo assim ao emitir nota para a minha empresa esse meu cliente tem que emitir nota como Remessa para conserto ou tem que enviar como Remessa para industrialização por não ser ativo ou consumo dele.



att,


Eufrasia

Boa tarde, Frá!

Pode enviar como Remessa para Conserto, caso queira informar a origem e destino podemos informar-lhe a base legal para esta operação.